Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
12
Data de Apresentação
13/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
045
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo
Data
07/06/2019
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2019 – e altera dispositivo da Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, na forma que específica.
Mensagem nº 045/2019
Mensagem nº 045/2019
Indexação
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2019 – e altera dispositivo da Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município", na forma que específica.
Mensagem nº 045/2019
pagamento agosto outubro dezembro parcelado trinta por cento quarenta vinte cinquenta sessenta parcela oitenta noventa cem itbi documento arrecadação termo acordo fisco unidade fiscal fiscais imposto sobre serviço qualquer natureza contribuinte
Mensagem nº 045/2019
pagamento agosto outubro dezembro parcelado trinta por cento quarenta vinte cinquenta sessenta parcela oitenta noventa cem itbi documento arrecadação termo acordo fisco unidade fiscal fiscais imposto sobre serviço qualquer natureza contribuinte
Observação
Norma Jurídica Relacionada