Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019 | Parecer favorável à tramitação | 25/06/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
25/06/2019
Unidade Local
Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM
Unidade Destino
MISTA - Comissão Mista
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico emitido.