Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 | Aguardando parecer jurídico | 10/05/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2023
Unidade Local
MISTA - Comissão Mista
Unidade Destino
Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Diretoria Jurídica e ao IBAM para emissão de pareceres jurídicos.