Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023 | Parecer contrário à tramitação | 12/06/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

12/06/2023

Unidade Local

Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

Unidade Destino

MISTA - Comissão Mista

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário à tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico do IBAM contrário à tramitação do Projeto.