Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023 | Solicitação de informações | 19/06/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/06/2023
Unidade Local
MISTA - Comissão Mista
Unidade Destino
Órgãos Competentes - OC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de informações
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado o Ofício n° 45/2023 ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a adequação do Decreto n° 31.421/2023.