Projeto de Lei nº 70 de 2023 | Aguardando parecer jurídico | 03/07/2023 (Projeto de Lei nº 70 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Diretoria Jurídica e ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM para emissão de pareceres jurídicos.