Projeto de Lei nº 70 de 2023 | Parecer favorável à tramitação | 04/07/2023 (Projeto de Lei nº 70 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2023
Unidade Local
Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres jurídicos da Diretoria Jurídica e do IBAM favoráveis à tramitação do Projeto.