Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 | Proposição transformada em lei e arquivada | 03/07/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

03/07/2023

Unidade Local

Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei e arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei Complementar nº 399, de 30 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Município nº 4.708, de 03 de julho de 2023.