Projeto de Lei nº 17 de 2023 | Aguardando parecer jurídico | 12/09/2023 (Projeto de Lei nº 17 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

12/09/2023

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Jurídica - DJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando parecer jurídico.