Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5 de 2023 | Proposição transformada em lei e arquivada | 06/11/2023 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2023
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 5.308, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município nº 4806, de 6 de novembro de 2023.