Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 12/12/2023 (Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

12/12/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em 2º turno

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária, de 12 de dezembro de 2023.