Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Proposição devolvida em forma de Lei | 18/12/2023 (Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida em forma de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Complementar nº 413, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município nº 4.842, de 18 de dezembro de 2023.