Projeto de Lei nº 17 de 2023 | Parecer favorável com ressalvas | 29/11/2023 (Projeto de Lei nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2023
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável, com ressalvas.