Projeto de Lei nº 26 de 2024 | Proposição transformada em lei e arquivada | 04/04/2024 (Projeto de Lei nº 26 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

04/04/2024

Unidade Local

Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei e arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei nº 5.392, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Município nº 4922, de 4 de abril de 2024.