Projeto de Lei nº 17 de 2023 | Aguardando resposta do Órgão Competente | 05/04/2024 (Projeto de Lei nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Órgãos Competentes - OC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando resposta do Órgão Competente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação