Substitutivo ao Projeto de Lei nº 136 de 2023 | Proposição transformada em lei e arquivada | 18/03/2024 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 136 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2024
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação