Projeto de Lei nº 204 de 2023 | Aguardando parecer jurídico | 09/02/2024 (Projeto de Lei nº 204 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Jurídica - DJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação