Projeto de Lei nº 204 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada | 30/04/2024 (Projeto de Lei nº 204 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação