Substitutivo ao Projeto de Lei nº 96 de 2023 | Aguardando parecer jurídico | 03/07/2024 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 96 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Jurídica - DJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação