Substitutivo ao Projeto de Lei nº 96 de 2023 | Parecer contrário à tramitação | 05/07/2024 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 96 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2024
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação