Substitutivo ao Projeto de Lei nº 96 de 2023 | Aguardando resposta do Órgão Competente | 30/08/2024 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 96 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Órgãos Competentes - OC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando resposta do Órgão Competente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação