Substitutivo ao Projeto de Lei nº 96 de 2023 | Informações externas recebidas | 12/09/2024 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 96 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2024
Unidade Local
Órgãos Competentes - OC
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Informações externas recebidas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação