Substitutivo ao Projeto de Lei nº 96 de 2023 | Aguardando assinatura do parecer da comissão | 10/10/2024 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 96 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando assinatura do parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação