Projeto de Lei nº 110 de 2024 | Aguardando parecer jurídico | 12/11/2024 (Projeto de Lei nº 110 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

12/11/2024

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação