Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024 | Proposição encaminhada para promulgação | 06/12/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

06/12/2024

Unidade Local

Processo Legislativo - PROCLEG

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GPRES

Data Encaminhamento

06/12/2024

Data Fim Prazo

10/12/2024

Status

Proposição encaminhada para promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado para promulgação do Senhor Presidente.