Projeto de Lei nº 110 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada | 21/02/2025 (Projeto de Lei nº 110 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2025
Unidade Local
Processo Legislativo - PROCLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 5.529, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.167, de 21 de fevereiro de 2025.