Projeto de Lei nº 191 de 2023 | Proposição transformada em lei e arquivada | 26/02/2025 (Projeto de Lei nº 191 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2025
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.531, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.169, de 25 de fevereiro de 2025.