Substitutivo ao Projeto de Lei nº 14 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 09/04/2025 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 14 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/04/2025

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação