Projeto de Lei nº 147 de 2024 | Proposição devolvida em forma de Lei | 17/04/2025 (Projeto de Lei nº 147 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2025
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Processo Legislativo - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida em forma de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.538, de 15 de abril de 2025 e publicada no Diário Oficial do Município nº 5.206, em 16 de abril de 2025, página 2.