Projeto de Lei nº 58 de 2025 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 17/06/2025 (Projeto de Lei nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada à Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Economia, Finanças, Orçamento, Turismo, Indústria, Comércio e Assuntos Fronteiriços e Saúde, Esporte e Proteção Animal, todos favoráveis, lidos no Expediente da 24ª Sessão Ordinária em 17 de junho de 2025.