Projeto de Lei nº 131 de 2023 | Proposição transformada em lei e arquivada | 30/07/2025 (Projeto de Lei nº 131 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/07/2025
Unidade Local
Processo Legislativo - PROCLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.566, de 29 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 30 de julho de 2025, Edição nº 5.274, páginas 4 e 5.