Projeto de Lei nº 45 de 2025 | Proposição promulgada | 01/08/2025 (Projeto de Lei nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Processo Legislativo - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.567, de 1º de agosto de 2025, por Promulgação do Presidente da Câmara.