Projeto de Lei nº 45 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada | 01/08/2025 (Projeto de Lei nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2025
Unidade Local
Secretaria - SECR
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 5.567, de 1º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 5.276, em 1º de agosto de 2025, páginas 25 e 26.