Substitutivo ao Projeto de Lei nº 17 de 2025 | Proposição promulgada | 06/10/2025 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Processo Legislativo - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada