Projeto de Lei nº 138 de 2025 | Proposição promulgada | 05/11/2025 (Projeto de Lei nº 138 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Processo Legislativo - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação