Projeto de Lei nº 160 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada | 05/11/2025 (Projeto de Lei nº 160 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
Secretaria - SECR
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 5603 de 05 de novembro de 2025.