Projeto de Lei nº 291 de 2025 | Parecer favorável à tramitação | 04/12/2025 (Projeto de Lei nº 291 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

04/12/2025

Unidade Local

Diretoria Jurídica - DJUR

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável à tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação