Projeto de Lei nº 299 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 04/12/2025 (Projeto de Lei nº 299 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissões - COMISSÕES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição lida no Expediente da 51ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2025.