Projeto de Lei nº 309 de 2025 | Parecer favorável à tramitação | 15/01/2026 (Projeto de Lei nº 309 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/01/2026

Unidade Local

Diretoria Jurídica - DJUR

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável à tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação