Substitutivo ao Projeto de Lei nº 195 de 2025 | Proposição devolvida em forma de Lei | 20/01/2026 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 195 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Processo Legislativo - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida em forma de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação