Projeto de Lei nº 115 de 2019 | Proposição transformada em lei e arquivada | 21/10/2019 (Projeto de Lei nº 115 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

21/10/2019

Unidade Local

Poder Executivo Municipal - PEM

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei e arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei nº 4.790, de 15 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial nº 3706, de 18 de outubro de 2019.