Projeto de Lei nº 214 de 2025 | Veto parcial sobre a proposição mantido | 09/03/2026 (Projeto de Lei nº 214 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Processo Legislativo - PROCLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto parcial sobre a proposição mantido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 5.651, de 21 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.392, de 21 de janeiro de 2026.