Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 10/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Jurídica - DJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação