Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Parecer contrário à tramitação | 13/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJUR
Unidade Destino
MISTA - Comissão Mista
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação