Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Parecer contrário à tramitação | 13/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/03/2026

Unidade Local

Diretoria Jurídica - DJUR

Unidade Destino

MISTA - Comissão Mista

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário à tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação