Projeto de Lei nº 291 de 2025 | Proposição transformada em lei e arquivada | 30/03/2026 (Projeto de Lei nº 291 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Processo Legislativo - PROCLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.674, de 24 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 27 de março de 2026, Edição nº 5.440, pág. 5 e 6.