Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição encaminhada para promulgação | 13/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Processo Legislativo - PROCLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada para promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação