Projeto de Lei nº 31 de 2026 | Parecer favorável à tramitação | 23/04/2026 (Projeto de Lei nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação