Projeto de Lei nº 165 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada | 07/05/2020 (Projeto de Lei nº 165 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2020
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 4.848, de 13 de abril de 2020, publicado no DOM nº 3.837, de 16/04/2020, pág. 3