Projeto de Lei nº 95 de 2019 | Parecer contrário à tramitação | 22/07/2019 (Projeto de Lei nº 95 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/07/2019
Unidade Local
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Unidade Destino
MISTA - Comissão Mista
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário, devido à inconstitucionalidade de artigos do PL.