Projeto de Lei nº 47 de 2020 | Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada | 10/09/2020 (Projeto de Lei nº 47 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2020
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 4.894, de 8 de setembro de 2020 - Publicado no DOM nº 3.962, em 10/09/2020 - Pág. 79